REGULAMENTOS

Regulamento da organização administrativa da Presidência (21/02/2004).
Cuida da organização administrativa fundamental da Presidencia da República.

Regulamento das eleições parlamentares de março de 2004 (03/03/2004).
Por delegação parlamentar, alterou provisoriamente o Ato Eleitoral em vigor.

Regulamento da Política Externa (12/08/2004).
Dispõe sobre os critérios de reconhecimento de Estados pela República de Orange; abertura e manutenção de representações diplomáticas e dá outras providências.