QUARTA EMENDA CONSTITUCIONAL

 

Atribui definitivamente ao Secretário-Geral as funções do Presidente da República, permite a nomeação de qualquer cidadão para as Secretarias de Governo e atribui competência legislativa ad referendum ao Secretário-Geral

 

Art. 1.°  O Secretário-Geral passa a acumular definitivamente as competências presidenciais previstas nos artigos 44 e 52 da Constituição da República e nos atos do Parlamento.

 

Parágrafo único. Não serão mais convocadas eleições para Presidente da República.

 

Art. 2.° Os demais Secretários do Gabinete de Governo serão nomeados pelo Secretário-Geral dentre quaisquer cidadãos. Por ele também serão exonerados, livremente ou quando assim determinar o Parlamento.

 

Parágrafo único. Permanece aplicável ao Secretário-Geral o disposto no art. 38 da Constituição, exceto o parágrafo terceiro.

 

Art. 3.° O Secretário-Geral poderá, por ato próprio, a ser imediatamente submetido a referendo do Parlamento, reorganizar a estrutura do Gabinete de Governo, das Secretarias que o compõem e dos órgãos a elas vinculados, desde que isso não implique a atribuição de competências restritivas da liberdade não previstas em lei. 

 

Art. 4.° Revoga-se a Terceira Emenda.