Dispõe sobre normas gerais para a organização do Parquet e da outras providências.

Art. 1º O Parquet é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art.2º Somente serão considerados membros do Parquet aqueles empossados após a entrada em vigor deste Ato, reconhecida a competência excepcional daqueles que, após a promulgação da Constituição da República de Orange, exerceram esta função.

Art. 3º São funções institucionais do Parquet, nos termos da Constituição da República:

II – zelar pelo respeito dos órgãos públicos contidos na constituição, promovendo as medidas necessárias junto à Justiça;

III – promover as investigações necessárias para o cumprimento da lei, especialmente em matéria penal;

IV – argüir, não privativamente, a inconstitucionalidade de atos ou normas perante a Justiça,

V – exercer outras funções especificadas por lei e que não invadam a competência de outros órgãos de soberania, compatíveis com suas atividades, sendo-lhe expressamente vedada a representação ou assessoria jurídica de entidades públicas ou privadas.

Art. 4º No exercício de suas funções, o Parquet poderá instaurar inquéritos civis e penais ou outros procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

I - requisitar documentos e informaçções de entidades privadas, referentes a procedimento ou processo em que atue;

II - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.

§ 1º O membro do Parquet será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 2º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Parquet implicarão na responsabilidade de quem lhe der causa, podendo o responsável ser suspenso, por sentença judicial transitada em julgado, da lista de Orange por até 5 dias.

§ 3º Os documentos mencionados no inciso I deste artigo, quando possuírem conteúdo íntimo ou, de qualquer forma, seu conhecimento público possa expor a constrangimento pessoal, afetando a honra ou pudor, serão requisitados apenas se indispensáveis para a instrução processual, dependendo de prévia autorização judicial, correndo o processo em segredo de justiça.

Art.5º O ingresso no Parquet dar-se-á através de concurso público, organizado pelo Procurador-Geral, ou sob sua supervisão, e instituído através de edital.

§ 1º O edital poderá estipular requisitos necessários para o ingresso no Parquet, submetidos estes critérios ao princípio da razoabilidade.

§ 2º Na ausência de membros do Parquet, deverão ser observadas as disposições do Ato de Vacância de Poder de 11 de Fevereiro de 2003.

III - ter bons conhecimentos jurídicoss, auferidos através do concurso público;

Art.7º A posse dar-se-á pelo Procurador-Geral, ou, na ausência deste, pelo Presidente da República, mediante a prestação, pelo empossado, de compromisso de desempenhar com retidão os deveres do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.

Art.8º Durante o período de prova o empossado ficará à disposição do Procurador-Geral para estágio de orientação.

Art. 9º Em um período de dois meses, a contar da data da sentença do primeiro processo em que tenha atuado, o empossado não gozará da garantia da vitaliciedade, podendo perder seu cargo por insuficiência
profissional.

Parágrafo único. As licenças e afastamentos temporários suspendem a contagem do prazo a que se refere o caput.

Art. 10 A perda do cargo do membro do Parquet que ainda não gozar das prerrogativas legais dar-se-á por decisão do Procurador-Geral, ou, na ausência deste, do Presidente da República confirmada pelo Parlamento.

Parágrafo único. A decisão será motivada e proferida no âmbito de um processo administrativo onde seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade.

Art.11 Desde a posse, os membros do Parquet gozarão da garantia da irredutibilidade de vencimentos e, passado o período de prova, da vitaliciedade.

Art.12 São deveres funcionais dos membros do Parquet, além de outros previstos na Constituição e na lei:

I - manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo;

II - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

III - zelar pelo respeito aos membros do Parquet, aos magistrados e advogados;

IV - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça;

V - desempenhar com zelo e presteza as suas funções, praticando os atos que lhe competir;

VII - observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional;

VIII - não exceder, sem justo motivo, os prazos processuais previstos em lei;

IX - resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;

X - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorram nos serviços a seu cargo;

XII - acatar, no plano administrativo, as decisões e atos normativos do Parquet;

XIII - prestar informações solicitadas ou requisitadas pelo Procurador-Geral;

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais nos processos em que atue como membro deste Órgão;

III - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;

I - advertência, aplicada por escrito e reservadamente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo;

II - censura, aplicada por escrito e reservadamente, no caso de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo, ou no de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave, não podendo o promotor censurado ser promovido num prazo de quatro meses;

Parágrafo único. O regimento interno do Parquet poderá estabelecer os critérios e situações para aplicação das penas dos incisos I, II e III

Art.15 A perda de cargo somente poderá ser imposta ao membro do Parquet vitalício por força de sentença judicial transitada em julgado, sendo exclusiva a competência da Suprema Corte para tanto, nos seguintes casos:

III - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;

IV - cometimento de crimes praticados com abuso de poder ou contra a administração e a fé pública;

V - uso indevido das informações e documentos que requisitar, nos termos do artigo 4º, inciso I.

Parágrafo único. É parte legítima para propositura desta ação qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.

Art.16 Na ausência de disposição interna do Parquet a este respeito, suas decisões administrativas, a que se refere este ato, deverão ser decididas por maioria de votos de seus membros, possuindo o Procurador-Geral a faculdade de votar uma segunda vez, pelo desempate.

Art.17 A presidência do Parquet compete ao Procurador-Geral, cargo cuja ocupação se dará por seis meses, seguindo-se do membro mais antigo ao mais novo, desde que esteja a, no mínimo, seis meses no exercício do cargo de promotor, quando então reiniciar-se-á o ciclo.

Parágrafo único. Inexistindo membro empossado há mais de seis meses, o cargo de Procurador-Geral será ocupado pelo promotor mais antigo.

Art.18 A promoção dos promotores deverá ser prevista pelo Regimento Interno do Parquet.

Art. 19 O promotor não poderá ser promovido senão com seu consentimento expresso, podendo ser removido, somente, em caso de necessidade pública.

Art.20 Este ato entra em vigor na data de sua publicação na Chez Marianne.