Art. 1º O Art. 11 e seu parágrafo único do Ato do Estatuto Interno do Conselho das Florestas passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11 Um ato é aprovado mediante obtenção de maioria absoluta no parlamento, salvo disposição legal em contrário.

          §1º Atos aprovados deverão ser promulgados pelo Secretário Geral na Chez Marianne ou, caso o mesmo não o faça em três dias, por qualquer parlamentar.

          § 2º Todo ato promulgado deve ser disponibilizado na Biblioteca Nacional num prazo máximo de 15 dias."

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação na Chez Marianne.